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Relatórios da Autoridade de Monitoramento da LAI
Nesta seção, são divulgados os relatórios produzidos pela Autoridade de Monitoramento da LAI, designada nos termos do artigo 40 da Lei 12.527 de 2011.
Relatório de Monitoramento da LAI e Plano de Dados Abertos 2023
Relatório de Gestão da Secretaria de Integridade, Transparência e Controle Social 2023
Relatório de Monitoramento da LAI e Plano de Dados Abertos 2022
Relatório de Gestão da Secretaria de Integridade, Transparência e Controle Social 2022
Relatório de Gestão da Secretaria de Integridade, Transparência e Controle Social 2021
Autoridade de Monitoramento da LAI: Maria Rozana Rodrigues de Almeida - Secretária de Integridade, Transparência e Controle Social
Telefone: (53) 3293-5440
E-mail: sitc@furg.br
Pesquisa Pública - SEI
Na FURG, desde janeiro de 2023, todos os documentos oficiais da instituição são registrados em processos digitais, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - (SEI) da FURG - permitindo a gerência e tramitação de processos e documentos nas unidades -, e do Protocolo Digital da FURG - para entrada e protocolização de solicitações e documentos por parte da comunidade acadêmica.
Assim, é possível consultar todos documentos e processos públicos emitidos e tramitados pela FURG pelo Módulo de Consulta Pública SEI.
Para acessar outras informações sobre o SEI-FURG, acesse o Portal SEI.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei 13.708/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O foco da referida Lei é a garantia de direitos dos titulares dos dados pessoais, buscando padronizar e promover práticas de proteção aos dados pessoais dos cidadãos.
Adequação da FURG à LGPD
A Universidade Federal do Rio Grande – FURG, buscando a sua adequação a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709/2018), instituiu um Grupo de Trabalho, por meio da Portaria no 1.345/2020, em agosto de 2020, sob a coordenação da Ouvidoria (atual Secretaria de Integridade, Transparência e Controle Social - SITC). O GT teve como finalidade o preenchimento do diagnóstico institucional da LGPD e a elaboração de uma estratégia de adequação institucional a essa lei.
Nesse contexto, a partir do diagnóstico levantado, o GT supracitado propôs um Plano de Adequação, aprovado pelo Reitor, por meio da Portaria no 752, de abril de 2021, que tem como objetivo apontar estratégias iniciais de aderência à nova legislação, que traz em seu arcabouço mudanças culturais significativas, com referência ao direito à titularidade e aos processos de tratamento de dados pessoais, no âmbito da FURG. Para isso, foram apontados marcos de adequação, com ações de curto, médio e longo prazos, as quais constam no cronograma do referido Plano, pautado em quatro eixos estruturantes, quais sejam: Apoio da Alta Administração; Envolvimento da Comunidade Universitária; Medidas de Segurança e Gestão de Riscos; e Monitoramento e Aperfeiçoamento Contínuos.
Assim, a partir da aprovação do Plano de Adequação, foi designado o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD, por meio da Portaria n. o 757 e 758/2021, tendo o Vice-Reitor como coordenador e a Secretária de Integridade, Transparência e Controle Social como coordenadora adjunta. O Comitê exerce o papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados, no âmbito da Universidade, tendo como principais competências: atuar como canal de comunicação entre a FURG e os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD; aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; sensibilizar e capacitar a comunidade universitária sobre a LGPD e desenvolver políticas internas de privacidade e proteção de dados pessoais.
Desde a criação, o CGPD vem trabalhando na adequação da FURG à Lei, a partir das ações contempladas no Plano de Adequação para assegurar os direitos dos/as titulares.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD
RENATO DURO DIAS – Vice-Reitor (Coordenador);
MARIA ROZANA RODRIGUES DE ALMEIDA – SITC (Coordenadora Adjunta);
ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS – PROPLAD;
LEANDRO SOUZA MARQUES – PROITI;
LUIS ALBERTO BARBOSA AZAMBUJA – PROITI;
LUIS FERNANDO MORETTO TUSNSKI – PROITI;
KARINA RIBEIRO DA SILVA MOLINA – SITC;
KARINE MASSIA PEREIRA – SITC; e
VIVIANE CARVALHO NEVES BRIAO – SITC.
E-mail: cgpd@furg.br
Telefone: (53) 3293-5450
As manifestações que envolvam a LGPD devem ser encaminhadas, pelo titular, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR): https://falabr.cgu.gov.br/
Plano de Adequação da FURG à LGPD
Portaria n. 757/2021 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD
Portaria n. 1528/2024 - Altera a composição do CGPD
Portaria FURG n°. 1.418/2024 - Atribui encarregado pelo tratamento de dados pessoais da LGPD na FURG
Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PPDP) da FURG