A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei n° 13.709/2018 (atualizada pela Lei n° 13.853/2019), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O foco da referida Lei é a garantia de direitos dos titulares dos dados pessoais, buscando padronizar e promover práticas de proteção aos dados pessoais dos cidadãos.
Adequação da FURG à LGPD
A Universidade Federal do Rio Grande – FURG, buscando a sua adequação à LGPD, instituiu um Grupo de Trabalho, por meio da Portaria n° 1.345/2020, sob a coordenação da Ouvidoria (atual Secretaria de Integridade, Transparência e Controle Social - SITC). O GT teve como finalidade o preenchimento do diagnóstico institucional da LGPD e a elaboração de uma estratégia de adequação institucional a essa lei.
Nesse contexto, a partir do diagnóstico levantado, o GT supracitado propôs um Plano de Adequação, aprovado pelo Reitor, por meio da Portaria nº 752, de abril de 2021, que teve como objetivo apontar estratégias iniciais de aderência à nova legislação, que traz em seu arcabouço mudanças culturais significativas, com referência ao direito à titularidade e aos processos de tratamento de dados pessoais, no âmbito da FURG. Para isso, foram apontados marcos de adequação, com ações de curto, médio e longo prazos, as quais constam no cronograma do referido Plano, pautado em quatro eixos estruturantes, quais sejam: Apoio da Alta Administração; Envolvimento da Comunidade Universitária; Medidas de Segurança e Gestão de Riscos; e Monitoramento e Aperfeiçoamento Contínuos.
Assim, a partir da aprovação do Plano de Adequação, foi designado o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD, inicialmente por meio das Portarias nº 757 e n° 758/2021.
Em 2023, foi aprovada a Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade – PPDP da FURG, através da Resolução CONSUN n° 27/2023, com a finalidade de estabelecer diretrizes e procedimentos para proteção e privacidade dos dados pessoais tratados pela Instituição, relacionados à promoção do ensino, pesquisa, extensão, inovação, desenvolvimento institucional e gestão administrativa, conforme a legislação vigente.
Atualmente o CGPD está instituído pela Portaria nº 106/2025, tendo como principais competências: coordenar a implementação da LGPD no âmbito da FURG; coordenar apoio às unidades na elaboração do inventário de dados pessoais (IDP) e na elaboração do relatório de impacto à proteção de dados (RIPD); supervisionar a aplicação da política de privacidade e proteção de dados pessoais da FURG; prestar orientações nos pedidos relacionados ao tratamento e à proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na LGPD; e elaborar o Programa de Governança em Privacidade e Segurança da Informação da FURG; dentre outras competências.
Encarregada pelo tratamento de dados pessoais
Andrea Gonçalves dos Santos
Composição do CGPD:
Andrea Gonçalves dos Santos - PROPLAD (Coordenadora);
Karina Ribeiro da Silva Molina - SITC (Coordenadora Adjunta);
Karine Massia Pereira - SITC (Gestora do Serviço de Informações ao Cidadão);
Luize Daiane dos Santos Ziegelmann - PROPLAD (Arquivista);
Leandro Souza Marques - PROITI (Sistemas de Informação);
Luis Alberto Barbosa Azambuja - PROITI (Segurança da Informação); e
Luis Fernando Moretto Tusnski - PROITI (Gestor de Segurança da Informação).
E-mail: cgpd@furg.br
Telefone: (53) 3293-5465 / (53) 3293-5444 (WhatsApp institucional)
As manifestações que envolvam a LGPD devem ser encaminhadas, pelo titular, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR): https://falabr.cgu.gov.br/
Plano de Adequação da FURG à LGPD
Portaria nº. 106/2025 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD
Portaria nº. 868/2025 - Altera a composição do CGPD
Portaria FURG n°. 869/2025 - Atribui encarregada pelo tratamento de dados pessoais da LGPD na FURG
Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PPDP) da FURG
