Atualizado em 19/07/2023.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentou os procedimentos previstos na lei, no âmbito do Poder Executivo Federal, garantiram uma ampla divulgação das informações públicas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e o acesso e participação dos cidadãos no controle da gestão pública.
A Universidade Federal do Rio Grande - FURG, Instituição Federal de Ensino Superior, vinculada ao Ministério da Educação, participa e apoia as políticas de acesso à informação, colaborando com a transparência governamental e com o regime democrático brasileiro.
Dessa forma, atendendo ao disposto nos incisos I e II, do Artigo 45, do Decreto nº 7.724/2012, a FURG esclarece que até a presente data, isto é, 19/07/2023, nenhuma informação foi classificada em grau de sigilo, sendo permitido o acesso, salvo os casos em que a legislação dispõe sobre a proteção de sigilo de informações, como:
- Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; estabelece a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30); no caso de pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art.106).
- Lei nº. 9.456, de 25 de abril de 1997: institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- Lei nº. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998: dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.
- Lei nº. 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998: regula os direitos autorais.
- Lei nº. 10.973, de 2 de dezembro de 2004: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
- Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011: no art. 31 dispõe sobre o tratamento e proteção das informações pessoais.
- Decreto nº 7.724, 16 de maio de 2012: regula a Lei de Acesso à Informação; em seu Capítulo VII, art. 55, trata de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades.
Ainda, a FURG esclarece que até a presente data, isto é, 19/07/2023, não existem informações desclassificadas na Instituição.
A documentação de caráter permanente custodiada pela Coordenação de Arquivo Geral tem seu acesso garantido, respeitando-se a legislação em vigor.
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:
- Formulário de pedido de desclassificação - Pessoa física
- Formulário de pedido de desclassificação - Pessoa jurídica
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa física
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa jurídica
