Informações Classificadas

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentou os procedimentos previstos na lei, no âmbito do Poder Executivo Federal, garantiram uma ampla divulgação das informações públicas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e o acesso e participação dos cidadãos no controle da gestão pública.

A Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Instituição Federal de Ensino Superior, vinculada ao Ministério da Educação, participa e apoia as políticas de acesso à informação, colaborando com a transparência governamental e com o regime democrático brasileiro.

Dessa forma, atendendo ao disposto nos incisos I e II, do Artigo 45, do Decreto nº 7.724/2012, a FURG estabelece que até a presente data, isto é 28/07/2017, nenhuma informação foi classificada em grau de sigilo, sendo permitido o acesso, salvo os casos em que a legislação dispõe sobre a proteção de sigilo de informações, como:

 

 

A documentação de caráter permanente custodiada pela Coordenação de Arquivo Geral tem seu acesso garantido, respeitando-se a legislação em vigor.